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Educação domiciliar, o que dizem especialistas

Por Ana Carolina Moreno, G1

O projeto de lei do governo federal para regulamentar a educação domiciliar, anunciado nesta quinta-feira (11) pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), representa um novo capítulo de um embate que já dura anos.
A proposta envolve, de um lado, um grupo estimado em 7,5 mil famílias que querem a liberdade de educar seus filhos em casa e, de outro, regras estabelecidas há décadas pelo sistema educacional e defendidas pela maioria dos especialistas na área.
O documento, que ainda precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional para sair do papel, levantou um debate sobre várias frentes, entre elas:
  • Se a proposta priva as crianças do espaço de socialização;
  • Se empresários vão lucrar com venda de material didático e videoaulas;
  • Se um mercado de tutores privados vai substituir os professores regulares;
  • O reconhecimento da liberdade das famílias de optarem por essa modalidade de ensino.

O que prevê o projeto apresentado pelo governo?

Existem diversas novas regras estabelecidas pelo projeto de lei. A maioria delas diz respeito aos aspectos didáticos e pedagócios da educação, além de questões burocráticas.
Veja quais são:
  • Cadastro das famílias: O projeto prevê a criação de uma plataforma nas quais os pais poderão optar formalmente pela educação domiciliar, apresentando uma lista de documentos. O cadastro será renovado anualmente;
  • Plano pedagógico: Todos os anos, os pais também deverão apresentar um plano pedagógico individual para cada filho, correspondente ao ano letivo em questão;
  • Registro de atividades: Os pais também deverão manter um "registro periódico das atividades pedagógicas do estudante", com normas a serem definidas pelo MEC e que farão parte da supervisão do ensino domiciliar;
  • Avaliação durante o ano: As escolas públicas ou privadas terão o direito de oferecer "avaliações formativas" ao longo do ano letivo aos estudantes. Nesse caso, os pais podem escolher se vão ou não submeter os filhos a essas provas. Mas o projeto incumbe os pais de monitorarem de forma permanente o desenvolvimento do estudante;
  • Avaliação oficial: Todos os anos, a partir do 2º ano do fundamental, os estudantes dessa modalidade deverão obrigatoriamente realizar uma avaliação feita pelo MEC, com direito a uma prova de recuperação em caso de resultado insatisfatório. Caso o aluno seja reprovado em dois anos consecutivos, ou três anos não consecutivos, os pais perdem o direito à opção pela educação domiciliar;
  • Isonomia: Crianças e adolescentes que estudam em casa terão o direito assegurado de participar de concursos, competições e avaliações nacionais e internacionais, mesmo os que exigem "comprovação de matrícula na educação escolar como requisito para a participação".

O que dizem os especialistas sobre a proposta?

  • Liberdade educacional
Segundo Carlos Vinícius, da Aned, a proposta é vista com bons olhos, mas ainda deve ser discutida dentro do Congresso Nacional, com a participação das famílias interessadas na educação domiciliar.
"A gente entende que é um momento muito positivo no sentido de ter uma iniciativa do Executivo a esse respeito, a gente nunca teve isso no passado recente. O projeto de lei vai ser discutido junto ao Congresso, esperamos que a discussão aumente a eficiência do texto, nada que atrapalhe a liberdade educacional", disse ele.
  • Família x Estado
Para Roberto Catelli Júnior, da Ação Educativa, o princípio por trás da proposta do governo é uma "supervalorização da família" em detrimento do papel do Estado na sociedade. "Essa oposição é muito forte, entre a lógica de um Estado que tem a responsabilidade de formar o cidadão e uma visão de que a família está acima do Estado. (...) É um pouco nesta lógica extremamente neoliberal", explicou ele.
"O grande problema disso é que você está tirando da criança uma coisa fundamental, que é a transição entre o lugar da família e o lugar do cidadão, o lugar social, que extrapola o lugar da família. Esse projeto prega o inverso, uma espécie de submissão absoluta ao espaço da família, essa me parece a principal pobreza desse processo."
  • Lucro para empresas
Catelli e Cesar Callegari ressaltam ainda que o texto apresentado pelo governo federal apresenta brechas para que empresas privadas lucrem com um aumento de demanda por material didático, videoaulas ou inclusive a contratação de tutores particulares.
"Pode existir toda uma indústria criada de tutores que vai crescer com isso, mas vai servir para um seleto grupo de pessoas que possam pagar por esse serviço. É uma política supervalorizada, mas de um alcance bastante restrito", diz Catelli.
  • Formação de professores
Anna Helena Altenfelder, do Cenpec, diz que exigir dos pais, que em geral são pessoas leigas, a capacidade de elaborar um plano pedagógico, instrumento feito por especialistas, pode comprometer o desenvolvimento das crianças. Além disso, permitir que um aluno domiciliar reprove duas vezes de forma consecutiva, ou três vezes não consecutivar, até cassar o direito à educação domiciliar vai impactar diretamento no atraso de aprendizagem dele.
"Aí ele vai chegar numa escola com o atraso e sem todo o conhecimento necessário de como funciona a escola, dada as questões de socialização, é muito mais complicado."
Ela lembra que, depois de anos em que o Brasil tem exigido cada vez mais formação e capacitação dos professores, liberar o ensino formal aos pais vai na contramão dos avanços recentes.
  • Falta de proteção integral
Telma Vinha, da Unicamp, ressalta que o projeto de lei não esclarece como vai proteger as crianças de ambientes familiares abusivos, uma função que também é feita pelos professores, a partir do vínculo criado pela convivência diária.
"50% dos abusos sexuais ocorrem em família. Quem protege essas crianças se estão só em família?", questionou ela. "Tem que dar conta da proteção integral da criança. E não deram, isso sequer foi mencionado. A preocupação é toda curricular."

Por que o projeto não saiu do MEC?

O projeto de lei foi escrito e apresentado no Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, mas prevê que a maioria das ações do governo federal deverão ser realizadas pelo Ministério da Educação.
A ministra Damares Alves, do MMFDH, afirma que o assunto é uma questão de direitos humanos. "Nós entendemos que é direito dos pais decidir sobre a educação dos seus filhos, é uma questão de direitos humanos. Então, a iniciativa sai deste ministério sob esta vertente. É uma questão de direitos humanos também", afirmou ela, em um comunicado divulgado pelo ministério nesta quinta.
"Claro, em parceria e anuência com o Ministério da Educação, mas a iniciativa deste ministério é legítima", continuou a ministra.

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